LEGISLAÇÃO SOBRE IMIGRAÇÃO E CIDADANIA ITALIANA
REGULAMENTOS GERAIS
- Constituição da República Italiana
- Decreto Legislativo n.º 286/1998 (Testo Unico sobre a imigração)
- Decreto Presidencial n.º 394, de 31 de agosto de 1999 (Regulamento de aplicação da Lei de Consolidação da Imigração)
- Lei 218 de 31 de maio de 1995 (Reforma do sistema italiano de direito internacional privado)
LEGISLAÇÃO RELATIVA À ENTRADA E RESIDÊNCIA DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA E MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS
- Decreto Legislativo n.º 30/2007 (Aplicação da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros)
REGULAMENTOS SOBRE A CIDADANIA ITALIANA
- Lei n.º 91 de 5 de fevereiro de 1992 (Nova regulamentação da cidadania italiana) actualizada até 2021
- Decreto Presidencial n.º 572, de 12 de outubro de 1993 (Regulamento de aplicação da Lei n.º 91, de 5 de fevereiro de 1992, que contém uma nova regulamentação sobre a nacionalidade)
- D.P.R. n.º 362, de 18 de abril de 1994 (Regulamento do processo de aquisição da nacionalidade italiana)
REGULAMENTOS RELATIVOS AOS VISTOS DE ENTRADA EM ITÁLIA
- Decreto Ministerial n.º 850, de 11 de maio de 2011 (Definição dos tipos de vistos de entrada e requisitos para a sua obtenção)
LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOPÇÃO DE CRIANÇAS
- Lei n.º 184 de 4 de março de 1983 (Direito da criança a uma família)
LEGISLAÇÃO SOBRE MENORES NÃO ACOMPANHADOS
- Lei n.º 47 de 7 de abril de 2017 (Disposições sobre medidas de proteção de menores estrangeiros não acompanhados)
REGULAMENTOS SOBRE O RECONHECIMENTO DE HABILITAÇÕES LITERÁRIAS E PROFISSIONAIS ESTRANGEIRAS
- Decreto Legislativo n.º 206/2007 (Aplicação da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e da Diretiva 2006/100/CE que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia)
LEGISLAÇÃO DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL
- Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados
- Decreto Legislativo n.º 251/2007 (Aplicação da Diretiva 2004/83/CE que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida)
- Decreto Legislativo n.º 25/2008 (Aplicação da Diretiva 2005/85/CE relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros)
